Tal como a temos hoje, a Internet é vista como um espaço para a democratização, liberdade e ferramenta de modificação social. Além disso, a facilidade com a rápida divulgação e propagação da informação na rede ajuda a construir essa imagem de instrumento globalizador. Porém, a existência dessa comodidade também facilita a atuação de grupos de ação criminal que põem em risco a segurança da informação veiculada online.
Limitar a ação criminal sem ferir os direitos de atuação dos indivíduos no exercício de sua liberdade é o principal objetivo da primeira proposta do Marco Civil da Internet, projeto instigado pelo Ministério da Justiça e que contou com a participação de cidadãos e acadêmicos em sua elaboração. O projeto foi revisto e reavaliado em 2011, quando o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) assumiu sua relatoria e realizou modificações no texto que foram postas em cheque, principalmente, pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB). A questão é que Cunha parece ter se esquecido dos interesses cidadãos em benefícios das grandes corporações. Durante anos, o texto esteve quase que esquecido, porém, a revelação de Snowden a respeito da espionagem norte-americana no Brasil fez com que os olhos do governo recaíssem novamente sobre a necessidade de regularizar e controlar a Internet no país.
As novas propostas para o Marco criam a possibilidade de segregação dentro da rede, uma vez que fere o princípio de neutralidade. Ao contrário da proposta original, que mantinha a Internet tal como a conhecemos, na nova proposta, as empresas provedoras passariam a disponibilizar pacotes específicos de acesso (e-mail, vídeos, imagens, redes sociais).
As revindicações das grandes corporações também tentam assegurar o acesso das mesmas a todo conteúdo veiculado, inclusive o pessoal, e também o direito de solicitar ao provedor que retire qualquer publicação por elas considerada ofensiva ou plágio, sem prévio julgamento por parte de algum órgão jurídico competente. Tais pontos, afirma o advogado Jorge Luiz, caracterizam uma “inconstitucionalidade patente, pois fere a liberdade de expressão, o devido processo legal, que deve ser respeitado não somente no âmbito judicial, como administrativo”. Vale lembrar ainda que existe aqui um ataque ao direito de privacidade do indivíduo dentro da rede.
O monitoramento incisivo sobre as publicações e conteúdos pessoais é reforçado com o pretexto de facilitar a identificação de crimes dentro da rede, tais como pedofilia, hackeamento e outros. Contudo, a criação e manutenção desse “arquivo pessoal” por parte do provedor além de ferir a privacidade, como já citado, acaba também com o pressuposto da inocência assegurado pela Justiça, uma vez que todos passam a ser considerados culpados até que seu histórico comprove, ou não, sua inocência.
Carmen Carvalho, professora e pesquisadora do assunto, afirma que a proposta brasileira para regulamentação é realmente inovadora e garante uma internet, de fato, livre. Contudo, é inaceitável uma retroação nessa proposta para supervalorizar os interesses das grandes empresas que querem garantir o monopólio da informação. E faz ainda uma ressalva para que o cidadão comum se envolva e se intere sobre o andamento dessa votação. "Todos devemos prestar atenção nesse processo de votação do Marco Civil porque isso vai definir a nossa vida na Internet. E aí nós podemos ter uma Internet de ricos ou pobres, boa ou ruim, ou nós podemos ampliar nosso serviço, nossos direitos na Internet", declara.
O processo do marco civil circula com caráter de urgência dentro da Câmara, porém, a votação vem sendo adiada por ocasião de grupos que continuam insistindo em modificações no relatório. Embora alguns nomes da política insistam novamente no adiamento para priorizar outros temas, o projeto será finalmente votado hoje (18). Dessa vez, esperamos que não haja novas surpresas.
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